Termos de uso

1. Quem presta o serviço

A 88doc é a plataforma de assinatura eletrônica da LFC SISTEMAS LTDA, CNPJ 66.429.829/0001-12, Presidente Prudente (SP) — neste texto, “nós”. É a mesma empresa cujo certificado e-CNPJ sela os documentos que a plataforma entrega e que emite as cobranças.

Estes termos valem para o titular da conta — a empresa ou a pessoa física cujo CNPJ ou CPF está no cadastro — e para cada pessoa que tem acesso a ela. Quem só recebe um documento para assinar não precisa de conta, não aceita estes termos e não paga nada: a relação dele é com quem enviou o documento.

2. O que a 88doc faz

• Você envia um PDF, indica quem assina e onde, e a 88doc manda a cada signatário um link próprio, por e-mail ou para você repassar.
• Por padrão, o link só abre o documento depois de um código de uso único enviado ao e-mail do signatário. Quem cria o envelope pode dispensar o código; nesse caso, quem tiver o link abre e assina (ver a seção 6).
• A assinatura acontece numa instância de DocuSeal operada por nós. Cada abertura, conferência de código, conclusão e recusa fica registrada na trilha do envelope, com data, IP e o navegador informado.
• Concluído o envelope, a 88doc monta o log de assinaturas e o anexa ao documento assinado. Os dois são selados juntos com o certificado e-CNPJ ICP-Brasil da LFC Sistemas, com a data atestada por autoridade de carimbo de tempo externa (RFC 3161).
• A selagem sai alguns minutos depois da conclusão, porque a trilha ainda recebe eventos nesse intervalo. Antes dela, o download entrega a versão provisória, sem o selo, e o portal diz quando a final está pronta.
• A tela Verificar confere se um arquivo é um documento entregue pela plataforma, pelo resumo criptográfico registrado aqui.
• A conta pode registrar um endereço para receber avisos automáticos (webhook). Com a API contratada, sistemas da própria conta criam e acompanham envelopes por token pessoal e, para quem liga essa opção, assinam por API.

A 88doc não é parte dos documentos, não lê nem confere o conteúdo deles e não é autoridade certificadora. O certificado ICP-Brasil é o da LFC Sistemas, que sela o arquivo; quem assina não usa certificado próprio.

3. A conta e quem responde por ela

• Dados verdadeiros. O cadastro pede nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail e senha, e só vale depois da confirmação do e-mail. O titular responde pela veracidade desses dados e por mantê-los atualizados em Minha conta. Não se cadastra conta com o documento de outra pessoa ou empresa.
• Um e-mail, uma pessoa. O e-mail é único na plataforma inteira: o mesmo endereço não existe em duas contas nem em duas pessoas.
• Credenciais são pessoais. Senha e token pessoal de API não se compartilham. O token aparece uma única vez, na emissão; se vazar, revogue-o em Meu perfil, que ele para de valer na hora. O que for feito com a senha ou o token de alguém é tratado como feito por essa pessoa.
• Pessoas convidadas. O administrador da conta convida pessoas, decide quem também administra e desativa quem sai — o token pessoal de API para na hora, e a sessão aberta no portal cai em poucos minutos; a autoria do que a pessoa enviou continua registrada. O número de pessoas segue o limite da conta. Cada pessoa aceita estes termos por si, no primeiro acesso.
• O titular responde pela conta. O que uma pessoa com acesso envia, envia em nome do titular, e é o titular que responde por isso perante quem assina e perante nós.

4. Créditos, planos e pagamento

O crédito

• Um crédito é um envelope concluído, qualquer que seja o número de páginas ou de signatários. O crédito é descontado quando todos assinam; envelope cancelado ou recusado não consome crédito.
• Para criar um envelope, a conta precisa ter saldo.
• Crédito pode ter prazo. O pacote com validade, o código promocional e a franquia da assinatura vencem. O que vence é o que sobrou daquele crédito, não o valor creditado: os envelopes concluídos saem primeiro do crédito que vence antes, e o que não vence é o último a ser gasto. O vencimento aparece no extrato.
• Código promocional vale uma vez por conta, dentro do prazo e do limite da campanha, e o crédito dele tem o prazo que a campanha disser.

Compra de pacote

• A compra se faz pela tela, e a cobrança é emitida pelo Asaas, instituição de pagamento, em nome da LFC SISTEMAS LTDA. Os meios são Pix, boleto e cartão de crédito; a tela mostra os que valem para o valor de cada pacote.
• O crédito entra quando o pagamento é confirmado. No boleto, isso é a compensação, não o pagamento no banco: até lá a compra aparece aguardando.
• No cartão, o pagamento é feito na página do Asaas. A 88doc não recebe nem guarda o número do cartão.
• A cobrança em aberto pode ser cancelada para trocar de meio. Cartão já autorizado não se cancela: já é pagamento, e o caminho dele é o estorno.

Assinatura

• A assinatura dá uma franquia mensal de documentos, paga por período — mensal, trimestral ou anual, conforme o plano. Cada mês pago rende uma franquia, que vale por um mês a partir de quando entra.
• A primeira franquia entra no primeiro pagamento confirmado. No cartão a cobrança de cada período é automática; no Pix e no boleto, a cobrança de cada período chega e precisa ser paga.
• Sete dias depois do fim do período pago sem pagamento novo, a assinatura é suspensa e para de render franquia; o saldo que já entrou continua valendo até vencer. O pagamento que chega depois a retoma. Assinatura cuja primeira cobrança nunca foi paga se encerra sozinha dez dias depois do vencimento dela.
• O administrador da conta cancela a assinatura quando quiser, na tela Assinatura: a renovação para, nenhuma cobrança nova é gerada, e a franquia já creditada continua valendo até vencer. Cancelar não devolve sozinho o que já foi pago; a devolução no prazo de arrependimento está na seção 5.
• Mudança de preço de um plano vale para contratações novas, não para a assinatura já contratada.

Estorno e contestação

• O estorno de um pagamento é feito por nós, pelo Asaas. No estorno total, o que resta do crédito daquela compra sai do saldo; o que já foi usado não volta ao saldo.
• Contestação no cartão deixa a compra marcada como contestada até a disputa terminar. Se ela terminar em devolução, o que resta do crédito sai do saldo. Na assinatura, cobrança estornada ou contestada para de render franquia; o que já rendeu fica.

5. Direito de arrependimento

A contratação aqui é feita pela internet, e quem contrata como consumidor — o titular pessoa física — pode desistir em até 7 dias da compra de créditos ou da contratação da assinatura, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

• Como pedir: pelos canais de atendimento da seção 14, dizendo que é arrependimento e qual a compra ou a assinatura. Não há botão para isso no portal.
• O que se devolve: o valor pago pelo que não foi usado. Se nenhum crédito da compra foi usado, a devolução é do valor inteiro; envelope já concluído é serviço prestado, e o crédito dele não se devolve.
• Como se devolve: fazemos o estorno pelo Asaas, sobre o próprio pagamento. Na assinatura, a renovação é cancelada junto.

Direito que a lei dê além disto continua valendo; estes termos não o reduzem.

6. O que a assinatura prova, e o que não prova

A assinatura feita na 88doc é uma assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil do signatário. Entre particulares, a validade dela se apoia no art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001: vale o meio de comprovar autoria e integridade que as partes admitirem como válido ou que for aceito por quem o documento é oposto. Pela classificação da Lei 14.063/2020, ela não é assinatura qualificada — essa exige certificado ICP-Brasil de quem assina —, e não afirmamos que seja avançada.

O que o documento entregue prova

• que o arquivo não mudou depois da selagem: o selo e-CNPJ e o carimbo de tempo cobrem o documento assinado e o log juntos;
• quando cada evento aconteceu, de qual IP, e qual navegador o próprio navegador declarou;
• no envelope com código, que quem abriu o documento digitou o código de uso único enviado ao e-mail que o remetente informou;
• na assinatura por API, que ela foi feita pelo token pessoal da pessoa indicada — o IP registrado é o do sistema que chamou.

O que ele não prova

• a identidade civil de quem assinou: não conferimos documento de identidade, rosto nem biometria;
• que o e-mail informado pelo remetente pertence mesmo à pessoa indicada;
• no envelope sem código, quem abriu o link: o log registra quando e de onde ele foi aberto, e não quem o abriu. Quem tiver o link assina, e o log diz que o envelope dispensou a conferência;
• o conteúdo do documento, a capacidade de quem assina ou se o ato podia ser feito assim.

Há atos para os quais a lei exige forma própria — certificado ICP-Brasil do signatário, instrumento público, presença diante de alguém. Decidir se a assinatura eletrônica serve ao documento é de quem o envia, e a 88doc não serve para esses atos.

7. Dados pessoais

• Dados da conta — cadastro, pessoas com acesso, saldo e compras: quem decide somos nós, como controladora.
• Documentos e dados de quem assina — o titular da conta é o controlador, e a 88doc é a operadora: trata esses dados em nome dele e segundo as instruções dele, como prevê o art. 39 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O titular responde por ter base legal para enviar o documento e os dados de cada signatário.
• Para entregar o serviço, recebem dados a entrega de e-mail (Brevo), a rede (Cloudflare), os pagamentos (Asaas) e a autoridade de carimbo de tempo, que recebe só um resumo criptográfico. O que cada um recebe, por quanto tempo guardamos cada coisa e o que a exclusão apaga estão na política de privacidade, que faz parte destes termos.
• O log de assinaturas não se apaga a pedido de um signatário: é a prova do que ele mesmo assinou.

8. O que não se pode fazer

• usar a plataforma para fraude, falsificação ou qualquer ato ilícito;
• enviar documento em nome de quem não autorizou, ou cadastrar e-mail, CPF ou CNPJ de outra pessoa;
• mandar convites em massa a quem não tem relação com o documento, ou usar os e-mails da plataforma para outra finalidade;
• tentar ler dados de outra conta, contornar limites de uso, de acesso ou de créditos, ou testar a segurança da plataforma sem autorização nossa;
• compartilhar senha ou token pessoal, ou automatizar o portal fora da API;
• sobrecarregar a plataforma de propósito.

9. Suspensão, encerramento e exclusão

• Suspensão. Podemos suspender a conta que descumprir estes termos, que estiver envolvida em fraude ou quando a lei ou uma ordem judicial exigir. Conta suspensa não entra no portal nem usa a API; o caminho é o atendimento.
• Saída de uma pessoa. Quem administra a conta desativa o acesso de alguém em Minha conta, sem apagar a conta.
• Exclusão a pedido do titular. O administrador pede pelos canais de atendimento. É irreversível e vale para a conta inteira: envelopes em aberto são cancelados, os links de assinatura deixam de funcionar, e o saldo de créditos deixa de poder ser usado. Pedido de arrependimento, se couber, vem antes. O que é apagado, o que é anonimizado e o que fica por obrigação legal está na política de privacidade.

10. Disponibilidade

A 88doc funciona pela internet e depende de infraestrutura nossa e de serviços de terceiros — entrega de e-mail, rede, pagamentos, carimbo de tempo. Trabalhamos para que ela esteja no ar, mas não garantimos funcionamento sem interrupção, nem prazo para um e-mail chegar: o provedor de quem recebe pode atrasá-lo ou recusá-lo, e o portal mostra quando um convite volta. Pode haver pausa para manutenção. Quando a autoridade de carimbo de tempo não responde, a selagem do documento final espera e é refeita depois. Guarde a sua cópia de cada documento final.

11. Até onde vai a nossa responsabilidade

Respondemos pelo que a plataforma faz: guardar os documentos e a trilha, separar uma conta da outra, montar o log e selar o documento entregue. Não respondemos:

• pelo conteúdo dos documentos, nem pela relação entre quem envia e quem assina;
• pela escolha de assinatura eletrônica para um ato que a lei exige de outra forma, nem pela dispensa do código num envelope;
• pelo uso da senha ou do token de alguém da conta por quem os recebeu dessa pessoa ou os obteve por descuido dela;
• pelo e-mail informado errado pelo remetente.

Nada aqui afasta responsabilidade que a lei não permite afastar, nem os direitos de quem contrata como consumidor.

12. Mudanças nestes termos

Quando o texto mudar, ele ganha versão e data novas no alto desta página, e o portal pede a cada pessoa que leia e aceite a versão nova no próximo acesso; até lá, as outras telas não abrem. As integrações por API seguem funcionando nesse intervalo, e quem as administra aceita pelo portal. Quem não concordar pode encerrar a conta (seção 9).

13. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente (SP), ressalvado o direito de quem contrata como consumidor de propor a ação no foro do próprio domicílio.

14. Falar com a gente

Pelo botão de atendimento desta página: chat com a nossa central ou WhatsApp. É por esses canais que se pede o arrependimento, a exclusão da conta e o que mais estes termos mandarem pedir. O endereço de onde saem os e-mails da plataforma não recebe resposta.